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Correspondência relativa à Comissão Mista Luso – Britânica

O conjunto documental é constituído por 11 processos relativos aos julgamentos realizados pela Comissão Mista Luso-Britânica e por correspondência recebida e expedida com entidades da época, relacionada com a repressão e abolição do tráfico transatlântico de escravos. A documentação evidencia a atividade jurisdicional e administrativa da Comissão, incluindo processos e comunicações oficiais sobre apreensão de embarcações, julgamentos por tráfico ilegal e aplicação das disposições legais em vigor.

Secretaria Geral do Governo

Cópia da carta do Juiz Comissário Britânico ao Diretor Interino da Alfândega da Boa Vista (Português e Inglês).

Inclui duas cópias da mesma carta, uma em português e outra em inglês, dirigida ao Diretor Interino da Alfândega da Boa Vista, na qual é solicitada a comunicação, por escrito e com a maior brevidade possível, dos motivos que determinaram a detenção do escaler pertencente à Comissão Mista Luso-Britânica, bem como esclarecimentos sobre as caixas de frutas desembarcadas em terra.

Secretaria Geral do Governo

Carta do Juiz Comissário por parte de Sua Majestade Britânica, H. W. Macaulay, dirigida ao Brigadeiro e Governador-Geral Francisco de Paula Bastos, a bordo da Corveta de Guerra de Sua Majestade Britânica “Growler”, fundeada no Porto da Praia (Inglês).

Inclui cópias de uma carta, em inglês e em português, dirigida ao Governador-Geral, solicitando que ordene a restituição da embarcação e dos artigos apreendidos, mediante o pagamento dos respetivos direitos aduaneiros. Solicita, igualmente, que sejam transmitidas instruções ao Diretor da Alfândega da Boa Vista para que situações semelhantes não voltem a ocorrer, evitando a repetição dos transtornos causados à Comissão Mista e os prejuízos sofridos pelo serviço público em consequência da detenção da embarcação.

Secretaria Geral do Governo

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