Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1836 - 1850 (Accumulation)
Level of description
SR
Extent and medium
3 caixas de arquivo; papel
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Transferido para o Arquivo Nacional de Cabo Verde em 1985, no âmbito do programa de recolha, inventariação e incorporação de documentação histórica produzida por diversos organismos da administração colonial, que se encontrava dispersa pelas diferentes ilhas e concelhos do país. Esta transferência assinalou o início de um processo sistemático de centralização, tratamento arquivístico e preservação do património documental nacional.
Content and structure area
Scope and content
O conjunto documental é constituído por 11 processos relativos aos julgamentos realizados pela Comissão Mista Luso-Britânica e por correspondência recebida e expedida com entidades da época, relacionada com a repressão e abolição do tráfico transatlântico de escravos. A documentação evidencia a atividade jurisdicional e administrativa da Comissão, incluindo processos e comunicações oficiais sobre apreensão de embarcações, julgamentos por tráfico ilegal e aplicação das disposições legais em vigor.
Appraisal, destruction and scheduling
Conservação permanente.
Accruals
Não estão previstas novas incorporações, por se tratar de um fundo fechado.
System of arrangement
Cronológico.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
O suporte físico apresenta fragilidade estrutural e sinais de degradação, requerendo intervenções de conservação preventiva e, quando necessário, de conservação curativa, de forma a assegurar a integridade física e a consulta da documentação.
Finding aids
Repertório Numérico Simples do Fundo Arquivístico da Secretaria Geral do Governo (1803-1927).
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
2026-07-28
Language(s)
- Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
RGMA