Processos relativos ao Conselho Administrativo

• CV AN A5-02-02.01-02.01.01
• SR

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Comissões Administrativas

• CV AN A5-02-02.02
• SSC

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Contencioso técnico-aduaneiro

• CV AN A5-03
• SC

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Decisões do Conselho do Serviço Técnico-Aduaneiro

• CV AN A5-03-03.01-03.01.01
• SR

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Processos relativos a contrabandos e transgressões fiscais

• CV AN A5-03-03.01-03.01.08
• SR

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Documentação relativa a valores aduaneiros das mercadorias a exportar

• CV AN A5-03-03.01-03.01.10
• SR

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Recrutamento, nomeação e movimento do pessoal aduaneiro

• CV AN A5-06-06.01
• SSC

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Vencimentos, abonos e descontos

• CV AN A5-06-06.02
• SSC

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Folhas de salário e abonos

• CV AN A5-06-06.02-06.02.01
• SR

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Conflitos laborais

• CV AN A5-06-06.03
• SSC

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