Processos relativos a fiscalização no interior e externo dos edifícios aduaneiros

• CV AN A5-10-10.04-10.04.01
• SR

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Fiscalização relativa ao cumprimento dos contratos, acordos e tratados celebrados com o Estado

• CV AN A5-10-10.05
• SSC

Part of Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Registos das despesas realizadas

• CV AN A5-10-10.06-10.06.01
• SR

Part of Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Carga, descarga, transbordo e circulação de mercadorias

• CV AN A5-11
• SC

Part of Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Carga de mercadorias

• CV AN A5-11-11.01
• SSC

Part of Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Processos relativos a conferência de carga e tráfego de mercadorias

• CV AN A5-11-11.01-11.01.01
• SR

Part of Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Descarga de mercadorias

• CV AN A5-11-11.02
• SSC

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Diplomas legislativos e regulamentos

• CV AN A5-12-12.01-12.01.01
• SR

Part of Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Processos relativos a importação de medicamentos

• CV AN A5-13-13.01-13.01.02
• SR

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